Garantia legal ou do fabricante: quanto tempo vale e como exigir
Entenda a garantia legal de 30 e 90 dias, a garantia do fabricante, quem responde pelo defeito e o que fazer se o conserto passar de 30 dias.

Publicado em 21 de novembro de 2026 e atualizado em 21 de novembro de 2026

Neste artigo
Todo produto vendido no Brasil tem garantia legal: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega. Ela vale mesmo que não esteja escrita no contrato ou na nota fiscal, segundo o Idec. A garantia do fabricante é um extra voluntário, que se soma à legal. E, se o defeito aparecer, a empresa tem até 30 dias para consertar. Depois disso, você escolhe entre troca, dinheiro de volta ou abatimento no preço.
A seguir, você vê como esses prazos funcionam, quem responde pelo defeito e o passo a passo para exigir o seu direito.
Garantia legal e garantia do fabricante: qual é a diferença
| Garantia legal | Garantia do fabricante (contratual) | |
|---|---|---|
| Origem | Lei: Código de Defesa do Consumidor (CDC) | Oferecida pelo fabricante ou pela loja, por vontade própria |
| É obrigatória? | Sim | Não |
| Prazo | 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis) | Definido pela empresa, por exemplo 12 meses |
| Onde está escrita | Na lei, mesmo que não conste no contrato ou na nota fiscal | No termo ou certificado de garantia |
| Relação entre elas | Vale sempre | Complementa a legal e não a substitui |
O artigo 50 do CDC diz que a garantia contratual é complementar à legal e deve ser dada por termo escrito. O Idec resume assim: ela não substitui a garantia legal, mas se soma a ela.
Leitura nossa: quando o anúncio diz “garantia de 1 ano”, costuma se referir à garantia do fabricante. A garantia legal continua existindo por trás dela, mesmo que ninguém a mencione.
Quanto tempo dura e como contar o prazo
O artigo 26 do CDC fixa os prazos para reclamar de defeitos: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis. Segundo o Idec, alimentos são não duráveis; eletrodomésticos, eletrônicos e móveis são duráveis. A contagem começa na entrega do produto, e não na data da compra.
Exemplo ilustrativo: você recebeu um notebook em 10 de março. Os 90 dias vão até 8 de junho. Se a tela falhar em maio, você está dentro do prazo para reclamar.
Existe uma exceção importante para o vício oculto, aquele defeito que não dá para perceber de imediato e só aparece com o uso. Nesse caso, de acordo com o CDC e com o Idec, o prazo começa a contar do momento em que o defeito é constatado. Se a bateria de um aparelho durável começar a falhar de repente, o prazo de 90 dias para reclamar passa a correr a partir da descoberta.
O que a garantia legal cobre
Cobre os defeitos que comprometem o uso adequado do produto. Segundo o Idec, ela não cobre defeito causado por mau uso do próprio consumidor, mas é a empresa que precisa provar que o consumidor causou o problema. Sem essa prova, o direito ao conserto ou à troca deve ser respeitado.
Quem responde: a loja ou o fabricante
Os dois. O CDC (art. 18) estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores: loja, fabricante e, se for o caso, o importador respondem juntos pelo defeito. O Idec explica o que isso significa na prática: não cabe ao comprador descobrir quem é o responsável. Você pode procurar a loja, o fabricante ou a assistência técnica autorizada.
Dica nossa: se a loja disser “fale com o fabricante”, peça por escrito a recusa dela em atender o seu pedido. Essa resposta serve de prova se você precisar reclamar depois.
Passo a passo para exigir a garantia
- Reuna as provas. Nota fiscal ou outro comprovante da compra, data de entrega, fotos ou vídeo do defeito e conversas com a loja. O Idec recomenda guardar notas fiscais, recibos e ordens de serviço.
- Acione a loja ou o fabricante. Descreva o defeito e diga desde quando ele aparece.
- Faça a reclamação por escrito e guarde o protocolo. O artigo 26 do CDC diz que a reclamação comprovada feita à empresa obsta a decadência até que ela dê uma resposta negativa clara. Em outras palavras, reclamar por escrito protege o seu prazo.
- Peça a ordem de serviço. Se o produto for para a assistência técnica, exija um documento que descreva o defeito e a data de entrada.
- Conte 30 dias. O CDC (art. 18, §1º) dá à empresa até 30 dias para sanar o vício.
- Se não for resolvido, escolha. Passados os 30 dias, você pode exigir, à sua escolha: a troca por outro produto da mesma espécie, a devolução do valor pago com correção ou o abatimento proporcional do preço.
- Se a empresa não cumprir, peça ajuda. Procure o Procon ou registre a reclamação no Consumidor.gov.br, canais que o Idec indica.
Quando não precisa esperar os 30 dias
Segundo o Idec, você não precisa esperar o prazo do conserto se o reparo puder comprometer a qualidade ou o valor do produto, ou se ele for essencial. A página do Idec cita como exemplos de itens essenciais geladeira, fogão e colchão. Nesses casos, peça a troca, o reembolso ou o abatimento já no primeiro contato e registre o pedido por escrito.
Modelo de mensagem para reclamar de um defeito
Olá. Comprei o produto [nome e modelo] no pedido nº [número], recebido em [data de entrega]. Em [data], ele passou a apresentar o seguinte defeito: [descreva o defeito]. Com base na garantia legal do Código de Defesa do Consumidor (arts. 18 e 26), solicito o reparo no prazo de 30 dias. Peço o número de protocolo e as instruções para enviar o produto, ou a indicação da assistência técnica. Anexo a nota fiscal e fotos do defeito. [Seu nome e CPF]
Depois do conserto: a garantia do reparo
Segundo o Idec, o próprio reparo também tem garantia de 90 dias em bens duráveis, e você pode exigir uma nova solução se o mesmo defeito, ou outro relacionado a ele, voltar. Guarde a ordem de serviço de saída, porque ela comprova a data do conserto.
Garantia do fabricante: o que olhar no certificado
O Idec explica que a garantia contratual é oferecida acima da legal, com regras definidas pela empresa e informadas por escrito no certificado de garantia. Ele dá um exemplo: uma TV com 90 dias de garantia legal mais 12 meses de garantia do fabricante tem 15 meses de cobertura, sujeitos aos termos do certificado. Para pedir reparos pela garantia contratual, o contato costuma ser direto com o fabricante. No certificado da garantia do fabricante, confira:
- por quanto tempo vale e como o prazo é contado;
- o que está coberto e o que fica de fora;
- onde fica a assistência autorizada mais próxima e como acioná-la;
- quem faz a coleta ou recebe o produto.
E a garantia estendida?
Não é a mesma coisa. Segundo o Idec, a garantia estendida é opcional e paga, funciona como um seguro e começa quando termina a garantia legal ou a contratual, a que acabar por último. Em caso de problema, o consumidor deve acionar a seguradora indicada na apólice, e não o fabricante. Ninguém é obrigado a contratar.
Dois mitos comuns
- “Preciso da embalagem original”. O Idec afirma que exigir a embalagem original é considerado abusivo e que o direito de resolver o defeito não depende dela. Mesmo assim, guardar a caixa por algum tempo facilita o envio.
- “Sem nota fiscal não tem garantia”. A garantia legal vale mesmo que não esteja descrita na nota fiscal ou no contrato. Ainda assim, guarde a nota ou outro comprovante, porque ele prova a compra e a data da entrega.
Antes de comprar: garantia entra na comparação
O artigo 31 do CDC exige que a oferta informe de forma clara as garantias. Antes de fechar o pedido, confira o que o anúncio diz sobre a garantia do fabricante e quem atende em caso de problema. Em compras na Black Friday, de 27 de novembro, essa checagem entra no nosso plano em 5 etapas e no guia Como comparar preços na internet sem errar. Se você ainda estiver dentro de 7 dias do recebimento e só quiser desistir, o caminho é outro: veja Direito de arrependimento: como devolver uma compra online em 7 dias. Se o produto nem chegou, leia Pedido atrasou, não chegou ou veio errado?
Como o Compare e Compre ajuda
O Compare e Compre não vende nem entrega produtos: levamos você até a loja parceira, e a garantia é da loja e do fabricante. Na hora de comparar, veja as ofertas levando em conta a garantia e o vendedor, e não só o preço. Podemos receber comissão por compras feitas pelos nossos links, sem custo extra para você, e isso não altera o preço mostrado.
Perguntas frequentes
Quanto tempo dura a garantia legal?
São 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega, segundo o CDC (art. 26) e o Idec. Para vício oculto, o prazo começa quando o defeito é constatado.
Qual a diferença entre garantia legal e garantia do fabricante?
A legal vem da lei, é obrigatória e tem prazo fixo. A do fabricante é voluntária, tem as regras que a empresa define no certificado e se soma à legal, sem substituí-la.
Quem responde pelo defeito: a loja ou o fabricante?
Os dois, de forma solidária. Você pode acionar qualquer um deles, e não precisa descobrir sozinho quem é o responsável, segundo o CDC e o Idec.
E se o conserto passar de 30 dias?
Você pode escolher entre trocar o produto por outro da mesma espécie, receber de volta o valor pago com correção ou pedir abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, §1º). Faça o pedido por escrito e guarde o protocolo.
Preciso guardar a embalagem original?
Não é obrigatório. O Idec considera abusivo exigir a embalagem original, e o seu direito ao conserto não depende dela. Guardar a caixa por um tempo só ajuda caso precise enviar o produto.
Fontes consultadas
- Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (Planalto), artigos 18, 26, 31 e 50
- Idec: Garantia da loja ou fabricante, quem resolve quando o produto dá problema?
- Idec Orienta: defeito no produto e garantia
- Idec: Troca de produto em loja física, o que a lei realmente garante?
- Exemplo da contagem de prazo: ilustrativo, criado por nós.
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. Em caso de dúvida sobre o seu caso, procure o Procon ou um advogado.




